TJAM 4001765-33.2012.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINSITRATIVO - PRORROGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 8.666/93 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR - REFORMA DO DECISÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINSITRATIVO - PRORROGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 8.666/93 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR - REFORMA DO DECISÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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