TJAM 4001766-13.2015.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – ACESSO A RELATÓRIO ELABORADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HIPÓTESES DE SIGILO NÃO CONFIGURADAS – DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO – INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DESTINADA AO LEVANTAMENTO SITUACIONAL DE SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS – NULIDADES INEXISTENTES – PARTICIPAÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA E MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO – DESNECESSIDADE – EXCLUSÃO DA SERVENTIA JUDICIAL DO RELATÓRIO – AUSÊNCIA DE ATO COM CONTEÚDO DECISÓRIO E EFEITOS CONCRETOS – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – ACESSO A RELATÓRIO ELABORADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HIPÓTESES DE SIGILO NÃO CONFIGURADAS – DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO – INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DESTINADA AO LEVANTAMENTO SITUACIONAL DE SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS – NULIDADES INEXISTENTES – PARTICIPAÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA E MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO – DESNECESSIDADE – EXCLUSÃO DA SERVENTIA JUDICIAL DO RELATÓRIO – AUSÊNCIA DE ATO COM CONTEÚDO DECISÓRIO E EFEITOS CONCRETOS – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
12/12/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Tabelionatos, Registros, Cartórios
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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