TJAM 4001772-83.2016.8.04.0000
E M E N T A:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 221 DA LC N. 19/97 PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DE ACÓRDÃO LAVRADO PELO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO NÃO VIOLA, POR SI SÓ, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 221 DA LC N. 19/97 PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DE ACÓRDÃO LAVRADO PELO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO NÃO VIOLA, POR SI SÓ, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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