TJAM 4001784-97.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. GRADUAÇÃO. APROVEITAMENTO DE MATRÍCULA CONCLUÍDA EM OUTRO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA, QUANTIDADE DE CRÉDITOS E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIFERENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. GRADUAÇÃO. APROVEITAMENTO DE MATRÍCULA CONCLUÍDA EM OUTRO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA, QUANTIDADE DE CRÉDITOS E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIFERENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos de Consumo
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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