MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Servidor desligado do quadro de servidores efetivos do referido município sem a observância do devido processo legal, posto que o direito ao contraditório e ampla defesa não foi prévio e efetivo, mas sim realizado posteriormente ao desligamento do mesmo; II – Uma vez constituídas as relações jurídicas, a Administração deve dar direito à manifestação dos interessados; III - O procedimento realizado após a anulação da reintegração se revestiu de natureza inquisitorial, realizado para apuração de suposta irregularidade decorrente de fato administrativo, e não processo específico para exoneração/demissão, pelo que não se adequou, mesmo a posteriori, ao devido processo legal; IV – A invalidação do ato administrativo que repercute no campo de interesses individuais de servidores necessita da prévia instauração de processo administrativo, no qual seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório.