TJAM 4001793-30.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DIGITAL – LEI Nº 11.419/06 - APLICABILIDADE - JUNTADA DE MÍDIA FÍSICA – EXCEÇÃO NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART.11,§5º, DA LEI Nº 11.419/06 – PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DIGITAL – LEI Nº 11.419/06 - APLICABILIDADE - JUNTADA DE MÍDIA FÍSICA – EXCEÇÃO NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART.11,§5º, DA LEI Nº 11.419/06 – PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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