TJAM 4001793-59.2016.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA, EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.Direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma tão robusta e inequívoca que dispensa um procedimento probatório dilatado, permitindo, desde logo, a resolução da lide a partir das informações acostadas à exordial.
2.In casu, embora o Impetrante tenha preenchido os requisitos legais e figurado na lista para a promoção por merecimento, esta não perde o seu caráter discricionário, competindo à autoridade competente a escolha dos nomes constantes na respectiva lista, exercendo o juízo de oportunidade e conveniência. Logo, não há que se falar em direito líquido e certo à promoção.
3.Segurança denegada, em harmonia com o parecer ministerial.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA, EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.Direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma tão robusta e inequívoca que dispensa um procedimento probatório dilatado, permitindo, desde logo, a resolução da lide a partir das informações acostadas à exordial.
2.In casu, embora o Impetrante tenha preenchido os requisitos legais e figurado na lista para a promoção por merecimento, esta não perde o seu caráter discricionário, competindo à autoridade competente a escolha dos nomes constantes na respectiva lista, exercendo o juízo de oportunidade e conveniência. Logo, não há que se falar em direito líquido e certo à promoção.
3.Segurança denegada, em harmonia com o parecer ministerial.
Data do Julgamento
:
23/01/2017
Data da Publicação
:
26/01/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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