TJAM 4001800-85.2015.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DECISÃO QUE AMPLIOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REFORMA - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA ETAPA SUBSEQUENTE - RECURSO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DECISÃO QUE AMPLIOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REFORMA - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA ETAPA SUBSEQUENTE - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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