AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM FOLHA DA AUTORA. MULTA PROPORCIONAL E ADEQUADA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A opção por celebrar esse tipo de mútuo deve ser suficientemente informado, com intuito de impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, em observância ao art. 6.º, inciso IV, do CDC; - Não é crível admitir-se que uma pessoa que contrata um empréstimo consignado para complementar a sua renda, também contrate um cartão de crédito para ver descontado em seu contracheque o pagamento de fatura mínima do cartão. - A decisão mandamental precisa ter força persuasiva, de tal forma que seja suficiente para coagir a parte demandada a dar fiel cumprimento ao seu teor; A imposição de multa coercitiva – astreintes, objetiva coagir o demandado ao cumprimento da decisão, seja de fazer ou de não-fazer, não possuindo caráter punitivo, mas meramente coercitivo, destinada a convencê-lo da ordem jurisdicional; - A multa coercitiva deve ser fixada com base e critérios que lhe permitam alcançar seu fim; - Recurso de Agravo de Instrumento Conhecido e Não Provido.