TJAM 4001809-52.2012.8.04.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E GUARDA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA OPÇÃO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 133 DA LEI 8.112/90. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO A DIREITO E LÍQUIDO E CERTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E GUARDA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA OPÇÃO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 133 DA LEI 8.112/90. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO A DIREITO E LÍQUIDO E CERTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Data da Publicação
:
23/10/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Reintegração
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Presidente Figueiredo
Comarca
:
Presidente Figueiredo
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