DIREITO SUCESSÓRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO FISCAL POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.026 DO CPC E ARTIGOS 205 E 206 DO CTN. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I – É indispensável, para que seja possível o julgamento da ação de inventário, que haja provas da quitação de todos os tributos do de cujus, sendo certo que tal comprovação é feita mediante a obtenção de certidões negativas de tributos junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal. II - Porém, o artigo 206 do Código Tributário Nacional, como visto acima, é expresso ao afirmar que a certidão fiscal que dê conta da existência de um débito tributário (sendo, portanto, positiva), mas que contenha a informação de que a exigibilidade de tal crédito está suspensa, possuirá os mesmos efeitos da certidão negativa; logo, deve ser aceita, para que se dê o regular prosseguimento à ação de inventário. III - Agravo de Instrumento provido.