PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Observando o teor do ato indigitado coator, verifica-se que o Juízo impetrado fundamentou a prisão preventiva do paciente em elementos concretos, considerando os indícios de autoria e a materialidade dos delitos, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, demonstrando, assim, a caracterização dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. De acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a eventual existência de condições pessoais favoráveis é irrelevante quando presentes os requisitos da prisão preventiva 3. Não há ilegalidade no édito constritivo, por ter a autoridade impetrada levado em consideração o fato de que o paciente responde a outra ação penal na 11.ª Vara Criminal da Capital (autos n.º 0241245-41.2008.8.04.0001), reconhecendo, com isso, a reiteração delitiva, como forma de legitimar a custódia preventiva. 4. Ordem de habeas corpus denegada.