MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É MEIO HÁBIL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS PECUNIÁRIOS . CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1.A doutrina esclarece que "processo administrativo disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas"; 2. No entanto, quando se trata de qualquer punição funcional, mesmo de natureza leve, pressupõe a instauração de processo administrativo disciplinar, no qual se assegure a garantia do contraditório e ampla defesa ao servidor acusado da prática de fato considerado pela lei como passível de punição. É o que reza, de modo peremptório, o art. 5º, LV, da Constituição; 3.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -STF é clara e acertada ao lecionar que "a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não"; 4. In casu, a citação, em duas ocasiões, foi feita em pessoa diversa do impetrante, violando o disposto no art. 183, §1º da Lei Ordinária nº 1.778/1987 de 09/01/1987 (Estatuto do Magistério do Estado do Amazonas); 5. Desta feita, necessário o reconhecimento da inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; 6. Segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, inclusive sumulado, é impossível, pela via eleita, se obter efeitos patrimoniais pretéritos, como se o mandado de segurança fosse ação de cobrança, a teor da Súmula nº 269, do STF; 7. Assim, os efeitos patrimoniais anteriores à impetração do mandamus devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria; 8. Segurança parcialmente concedida em dissonância com o Ministério Público.