TJAM 4001835-45.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELAR PARA CONGELAR O SALDO DEVEDOR. POSTURA CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Embora a correção monetária não configure per si sanção ao devedor - mas simples atualização da dívida buscando manter o equilíbrio entre o bem ou serviço desfrutado e a remuneração cobrado - , na espécie, reveste-se de aparente abusividade, dado ter origem em conduta exclusiva da construtora.
2.Eventuais contratempos e imprevistos inserem-se, a priori, no campo dos riscos inerentes ao negócio que devem ser inteiramente suportados pelo empresário, na inteligência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, daí porque não podem dar ensejo a gastos a serem suportados pelo consumidor.
3.Assim sendo, se o fornecedor deu causa ao atraso na entrega do imóvel, não pode transferir ao consumidor o consequente ônus inflacionário desta delonga.
4.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELAR PARA CONGELAR O SALDO DEVEDOR. POSTURA CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Embora a correção monetária não configure per si sanção ao devedor - mas simples atualização da dívida buscando manter o equilíbrio entre o bem ou serviço desfrutado e a remuneração cobrado - , na espécie, reveste-se de aparente abusividade, dado ter origem em conduta exclusiva da construtora.
2.Eventuais contratempos e imprevistos inserem-se, a priori, no campo dos riscos inerentes ao negócio que devem ser inteiramente suportados pelo empresário, na inteligência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, daí porque não podem dar ensejo a gastos a serem suportados pelo consumidor.
3.Assim sendo, se o fornecedor deu causa ao atraso na entrega do imóvel, não pode transferir ao consumidor o consequente ônus inflacionário desta delonga.
4.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/03/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revisão do Saldo Devedor
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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