TJAM 4001839-82.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, QUE PODE PLEITEAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Segundo a inteligência do art. 19, § 1º, CPC, cabe à parte recolher antecipadamente as custas de cada ato processual, motivo porque há que se rejeitar pedido de diferimento de custas judiciais para pagamento ao final do processo.
2. Não há fundamento legal que ampare o pedido de diferimento de custas que encontra vedação, inclusive, na Resolução nº 57, de 15.05.2008.
3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, QUE PODE PLEITEAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Segundo a inteligência do art. 19, § 1º, CPC, cabe à parte recolher antecipadamente as custas de cada ato processual, motivo porque há que se rejeitar pedido de diferimento de custas judiciais para pagamento ao final do processo.
2. Não há fundamento legal que ampare o pedido de diferimento de custas que encontra vedação, inclusive, na Resolução nº 57, de 15.05.2008.
3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão