TJAM 4001850-14.2015.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE EXCEPCIONAM O RECEBIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO DUPLO EFEITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE EXCEPCIONAM O RECEBIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO DUPLO EFEITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeitos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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