TJAM 4001850-82.2013.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE OBTER NA INATIVIDADE PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO ANTES DA APOSENTAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.À luz do artigo 14, II da Lei Estadual n. 2.875/04, para que se possa afirmar que o Impetrante satisfez as exigências legais da promoção vertical antes de seu ingresso na inatividade é imprescindível dispor de provas pré-constituídas de que, àquela época, já existiam vagas, era ele qualificado e permanecera pelo período mínimo de um ano na condição de Investigador de Polícia de 2ª Classe. Evidências não encontradas no caderno digital.
2.O custo da celeridade da via mandamental eleita é o severo ônus probatório imposto ao Autor.
3.Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE OBTER NA INATIVIDADE PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO ANTES DA APOSENTAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.À luz do artigo 14, II da Lei Estadual n. 2.875/04, para que se possa afirmar que o Impetrante satisfez as exigências legais da promoção vertical antes de seu ingresso na inatividade é imprescindível dispor de provas pré-constituídas de que, àquela época, já existiam vagas, era ele qualificado e permanecera pelo período mínimo de um ano na condição de Investigador de Polícia de 2ª Classe. Evidências não encontradas no caderno digital.
2.O custo da celeridade da via mandamental eleita é o severo ônus probatório imposto ao Autor.
3.Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
31/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão