TJAM 4001853-95.2017.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA BANCÁRIA. BLOQUEIO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
- O bloqueio de conta bancária destinada ao recebimento de salário reputa-se manifestamente ilegal, tendo em vista a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar (CPC, art. 833, IV).
- Jurisprudência pacificada do STJ, no sentido que a penhora em contas bancárias para recebimento de salário e de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis.
- Inadmissível o bloqueio, mesmo que parcial, de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor.
- Inteligência do aludido dispositivo legal e precedentes jurisprudenciais.
- agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA BANCÁRIA. BLOQUEIO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
- O bloqueio de conta bancária destinada ao recebimento de salário reputa-se manifestamente ilegal, tendo em vista a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar (CPC, art. 833, IV).
- Jurisprudência pacificada do STJ, no sentido que a penhora em contas bancárias para recebimento de salário e de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis.
- Inadmissível o bloqueio, mesmo que parcial, de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor.
- Inteligência do aludido dispositivo legal e precedentes jurisprudenciais.
- agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nulidade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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