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Jurisprudência


TJAM 4001854-56.2012.8.04.0000

Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. NÃO EXISTE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO E A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA QUAL DOIS PARTICULARES FIGURAM COMO PARTES LITIGANTES ENTRE SI. ART. 103 E 205, IV, "A", DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 29/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Posse
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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