TJAM 4001855-07.2013.8.04.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. ENUNCIADO 401 STJ. DECISÃO OBJETIVAMENTE COMPLEXA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO RESCINDENTE. REVISÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO DO VALOR A SER CONSIGNADO. INEXISTENTE. RESCISÃO PARCIAL. DESNECESSIDADE DE JUÍZO RESCISÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. ENUNCIADO 401 STJ. DECISÃO OBJETIVAMENTE COMPLEXA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO RESCINDENTE. REVISÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO DO VALOR A SER CONSIGNADO. INEXISTENTE. RESCISÃO PARCIAL. DESNECESSIDADE DE JUÍZO RESCISÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Vícios Formais da Sentença
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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