MANDADO DE SEGURANÇA. LACRE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONDUTA ABUSIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Conforme se demonstrou por meio da documentação acostada, a situação cadastral da referida empresa estava devidamente regularizada, presumindo-se, assim, que as informações constantes no banco de dados protegido pela própria impetrante estariam corretas. A fiscalização, portanto, partindo do pressuposto de regularidade do cadastramento, deveria ter pautado a sua atuosidade com observância da garantia constitucional relativa à concessão de oportunidade para que o fiscalizado pudesse se desincumbir de eventual inconsistência supostamente identificada. Esse não foi o caso dos autos, além de lacrar o estabelecimento comercial, sem que tivesse comunicado ou notificado previamente a ora Impetrante, o Poder Público, por meio da autoridade coatora, suspendeu o cadastro, incluindo-o no rol de contribuintes "não habilitados". II – Inobservadas, desse modo, as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. III – Segurança concedida.