TJAM 4001865-17.2014.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO VIGENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. NECESSIDADE OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 4º., DA LEI No. 8.245/91. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO AO CNPJ. A EXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA NASCE COM A INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, CCB.
- O Agravante pretende a reforma de decisão liminar, sob alegação de que a Agravada usurpou a posse. Posse advinda de contrato de locação por prazo determinado. Posse de boa-fé. Respeito ao prazo de vigência.
- Afasta-se a pretensão de ilegitimidade ativa da Agravada, uma vez que a constituição da sociedade civil tem como marco inicial o registro na junta comercial – art. 45-CCB – sendo o CNPJ criado para fins tributários.
- Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO VIGENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. NECESSIDADE OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 4º., DA LEI No. 8.245/91. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO AO CNPJ. A EXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA NASCE COM A INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, CCB.
- O Agravante pretende a reforma de decisão liminar, sob alegação de que a Agravada usurpou a posse. Posse advinda de contrato de locação por prazo determinado. Posse de boa-fé. Respeito ao prazo de vigência.
- Afasta-se a pretensão de ilegitimidade ativa da Agravada, uma vez que a constituição da sociedade civil tem como marco inicial o registro na junta comercial – art. 45-CCB – sendo o CNPJ criado para fins tributários.
- Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cabimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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