TJAM 4001883-09.2012.8.04.0000
AGRAVO POR INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. INGRESSO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAZONAS. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNOS QUE CURSARAM A EDUCAÇÃO BÁSICA NO INTERIOR DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE OITO ANOS. AGRAVANTE QUE COMPROVOU CURSAR SEIS ANOS. INDEFERIMENTO QUE CONTRARIA A FINALIDADE DA LEI. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. INGRESSO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAZONAS. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNOS QUE CURSARAM A EDUCAÇÃO BÁSICA NO INTERIOR DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE OITO ANOS. AGRAVANTE QUE COMPROVOU CURSAR SEIS ANOS. INDEFERIMENTO QUE CONTRARIA A FINALIDADE DA LEI. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
27/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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