TJAM 4001883-67.2016.8.04.0000
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. FUNDAMENTOS: 1) SUPOSTA NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E SESSÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIA. TESE QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO POR EDITAL A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. 2) ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA DEFESA TÉCNICA EM FUNÇÃO DE SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE TESES LEVANTADAS EM PLENÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO REVISIONANDO A PARTIR DA QUESITAÇÃO REALIZADA. 3) INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA PELO ART. 65, I DO CP. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS DESCRITOS COMO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO À AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. FUNDAMENTOS: 1) SUPOSTA NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E SESSÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIA. TESE QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO POR EDITAL A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. 2) ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA DEFESA TÉCNICA EM FUNÇÃO DE SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE TESES LEVANTADAS EM PLENÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO REVISIONANDO A PARTIR DA QUESITAÇÃO REALIZADA. 3) INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA PELO ART. 65, I DO CP. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS DESCRITOS COMO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO À AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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