TJAM 4001884-86.2015.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
- É nula a decisão interlocutória que não apresenta fundamentação. Inteli-gência do artigo 93, IX, da Carta Federal combinado com o artigo 165, do Código de Processo Civil.
- As sentenças ou decisões interlocu-tórias devem ser fundamentadas. Decisão judicial concisa e breve não se confunde com decisão destituída de fundamentação. Doutrina e precedentes jurisprudenciais.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
- É nula a decisão interlocutória que não apresenta fundamentação. Inteli-gência do artigo 93, IX, da Carta Federal combinado com o artigo 165, do Código de Processo Civil.
- As sentenças ou decisões interlocu-tórias devem ser fundamentadas. Decisão judicial concisa e breve não se confunde com decisão destituída de fundamentação. Doutrina e precedentes jurisprudenciais.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Imissão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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