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Jurisprudência


TJAM 4001886-22.2016.8.04.0000

Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. PARTE DA DECISÃO DE CARÁTER ORDINATÓRIO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PUBLICIDADE. ESCOPO DE CIENTIFICAR A PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 25/08/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Imissão
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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