AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GARANTIA DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO AO BENEFICIÁRIO. REQUISITO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 19/99 DA ANS. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL. GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS À VIDA E À SAÚDE. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 2. O interesse contratual presente no plano de saúde celebrado não pode ser superior aos direitos constitucionalmente assegurados da vida e da saúde (arts. 5.º, 196 e 197 da Constituição da República), bem como os regulamentos da ANS não podem restringir a garantia da integridade física do paciente; 3. O art. 34 do CDC estabelece com clareza a responsabilidade solidária entre o fornecedor de produtos ou serviços e seus prepostos ou representantes autônomos. 4. Recurso conhecido e negado provimento.