TJAM 4001905-33.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO DA EXPROPRIANTE SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DO DEC. LEI 3.365/41 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO DA EXPROPRIANTE SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DO DEC. LEI 3.365/41 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeitos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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