TJAM 4001915-72.2016.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
- Diante da ausência de disposição contratual a respeito do prazo de pagamento, plenamente aplicável se mostra na hipótese vertente o artigo 331 do Código Civil, segundo o qual ''Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente''.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
- Diante da ausência de disposição contratual a respeito do prazo de pagamento, plenamente aplicável se mostra na hipótese vertente o artigo 331 do Código Civil, segundo o qual ''Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente''.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão