TJAM 4001917-42.2016.8.04.0000
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ – BEM DE CÔNJUGE FALECIDO – CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS – FATO INCONTESTE :
- Deve ser autorizada a expedição de alvará para venda de automóvel pertencente ao de cujus em favor da cônjuge supérstite quando os demais autores não se opõem a tal fato.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ – BEM DE CÔNJUGE FALECIDO – CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS – FATO INCONTESTE :
- Deve ser autorizada a expedição de alvará para venda de automóvel pertencente ao de cujus em favor da cônjuge supérstite quando os demais autores não se opõem a tal fato.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/10/2016
Data da Publicação
:
11/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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