MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO CINCO DIAS APÓS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À PRONTA NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o candidato, inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo a nomeação ante a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol. 2.Negar o direito à Imperante, ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e continuidade do serviço público, pois acaba prejudicando a própria Administração por contra da diferença de 05 (cinco) dias entre a desistência do candidato após a expiração do certame. 3.Em harmonia com o parecer ministerial, segurança concedida.