TJAM 4001937-38.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA PREVISTA PELO ART. 475 J - ADMISSIBILIDADE - DEVEDOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA PREVISTA PELO ART. 475 J - ADMISSIBILIDADE - DEVEDOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/11/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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