TJAM 4001944-88.2017.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE POLICIAL MILITAR PROMOVIDO POR DECRETO GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. A pretensão do Impetrante, no presente mandamus, quanto à Promoção ao posto de 3.º Sargento QPPM, tornou-se prejudicada, tendo em vista o Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado do Amazonas, de 13 de julho de 2017, promovendo-o por antiguidade, a contar de 21 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial n.º 33.563 - ANO CXXIII, fl. 26, colocação 1.073.
2. Ausente o pressuposto processual interesse de agir (interesse–necessidade), por não persistir mais, a pretensão do Impetrante apontado na peça inicial.
3. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/09, DENEGA-SE A SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE POLICIAL MILITAR PROMOVIDO POR DECRETO GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. A pretensão do Impetrante, no presente mandamus, quanto à Promoção ao posto de 3.º Sargento QPPM, tornou-se prejudicada, tendo em vista o Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado do Amazonas, de 13 de julho de 2017, promovendo-o por antiguidade, a contar de 21 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial n.º 33.563 - ANO CXXIII, fl. 26, colocação 1.073.
2. Ausente o pressuposto processual interesse de agir (interesse–necessidade), por não persistir mais, a pretensão do Impetrante apontado na peça inicial.
3. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/09, DENEGA-SE A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
07/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
José Hamilton Saraiva dos Santos
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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