TJAM 4001952-36.2015.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1) TRÂMITE SOBRE A FORMA INSTRUMENTAL. POSSIBILIDADE. DANO IRREPARÁVEL QUE DERIVA DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. 2) IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA. FENÔMENO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO NA ESPÉCIE. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO DO AUTOR QUE, NO PLANO AXIOLÓGICO, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR E, CONSEQUENTEMENTE, EXISTENCIAL, REVELA-SE SUPERIOR AO INTERESSE PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO. 3) COMPROVAÇÃO, NA ORIGEM, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. JUNTADA, PELA PARTE AUTORA, DE EXAMES MÉDICOS REALIZADOS POR HOSPITAIS PÚBLICOS QUE DEMONSTRAM SUA INCAPACIDADE LABORAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PROVAS COLIGIDAS AO INSTRUMENTO PELA AUTARQUIA QUE SEQUER TANGENCIAM A INCAPACIDADE DO AUTOR. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1) TRÂMITE SOBRE A FORMA INSTRUMENTAL. POSSIBILIDADE. DANO IRREPARÁVEL QUE DERIVA DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. 2) IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA. FENÔMENO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO NA ESPÉCIE. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO DO AUTOR QUE, NO PLANO AXIOLÓGICO, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR E, CONSEQUENTEMENTE, EXISTENCIAL, REVELA-SE SUPERIOR AO INTERESSE PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO. 3) COMPROVAÇÃO, NA ORIGEM, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. JUNTADA, PELA PARTE AUTORA, DE EXAMES MÉDICOS REALIZADOS POR HOSPITAIS PÚBLICOS QUE DEMONSTRAM SUA INCAPACIDADE LABORAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PROVAS COLIGIDAS AO INSTRUMENTO PELA AUTARQUIA QUE SEQUER TANGENCIAM A INCAPACIDADE DO AUTOR. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Previdenciário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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