CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESÍDIO DE AUTAZES. MEDIDA LIMINAR DEFERINDO O ENVIO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO LOCAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. CONFIGURADOS. SUPERLOTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FUGAS EM MASSA E REBELIÕES. IDENTIFICADAS. NECESSIDADE DE GARANTIR MINIMAMENTE A SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. -A ação civil pública é via adequada para a tutela dos direitos individuais dos detentos em cadeia pública com superlotação, como também para garantir direitos difusos dos munícipes, frente a ameaça de rebeliões e a possibilidade de fugas em massa. 2. É permitido ao Poder Judiciário interferir na esfera do Poder Executivo, apontando a conveniência da realização de determinado ato, como o envio de agentes penitenciários ao estabelecimento prisional de Autazes, uma vez que há patente violação das garantias e direitos individuais dos presos, dos servidores públicos que realizam a segurança do presídio e dos residentes do Município de Autazes. 3. Frente ao panorama delimitado nos autos é possível identificar a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, justificando a concessão da medida liminar.