TJAM 4001961-61.2016.8.04.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - INDEFERIMENTO DESMOTIVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - INDEFERIMENTO DESMOTIVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Licença-Prêmio
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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