TJAM 4001964-55.2012.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRADO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA – SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRADO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA – SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
18/08/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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