ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. LICITAÇÃO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CERTAME QUE TEM POR OBJETO A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO DE IMPACTO. FUNDADO RECEIO DE DANO AMBIENTAL E SÓCIO- ECONÔMICO A SER GERADO COM A CONTINUIDADE DO CERTAME SEM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE. CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. OBSERVADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em sendo o agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu medida liminar, não cabe ao Tribunal fazer uma análise pormenorizada das matérias ventiladas pelas partes, mas apenas verificar a existência, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. 2. Uma vez que a medida liminar analisada foi conferida com vias a preservar o patrimônio ambiental, bem como resguardar a saúde da população e proteger o erário, encontram-se configurados os requisitos do art. 273 do CPC, que autorizam a concessão da medida de urgência. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.