TJAM 4001983-56.2015.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. COTEJO DA LEI 4044/2014 - QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. O preenchimento dos critérios exigidos pela Lei 4044/14 para a promoção por antiguidade e para a promoção especial são objetivos vinculando a atuação da Administração. 2. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. COTEJO DA LEI 4044/2014 - QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. O preenchimento dos critérios exigidos pela Lei 4044/14 para a promoção por antiguidade e para a promoção especial são objetivos vinculando a atuação da Administração. 2. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
28/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança Coletivo / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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