TJAM 4001985-89.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA INIBITÓRIA DESTINADA A IMPEDIR A EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E FONOGRÁFICAS EM MOTEL, SEM LICENÇA PRÉVIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ART. 105 DA LEI Nº 9.610/98 - NORMA QUE NÃO PODE SER ANALISADA ISOLADAMENTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO - NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO COM OS ARTS. 294 E 497 DO NCPC - IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA INIBITÓRIA DESTINADA A IMPEDIR A EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E FONOGRÁFICAS EM MOTEL, SEM LICENÇA PRÉVIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ART. 105 DA LEI Nº 9.610/98 - NORMA QUE NÃO PODE SER ANALISADA ISOLADAMENTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO - NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO COM OS ARTS. 294 E 497 DO NCPC - IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Direito Autoral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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