TJAM 4001986-79.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ART. 54 DO CPC. POSSIBILIDADE. ART. 94, DO CDC. INTERESSE QUALIFICADO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Ação Coletiva Ordinária, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, admite a intervenção de assistente litisconsorcial, mormente em se tratando de demanda relativa a direitos individuais homogêneos, consoante deflui do artigo 94 do estatuto consumerista.
2.A assistência litisconsorcial, segundo o artigo 54 do Código de Processo Civil, depende da comprovação de que o interveniente é titular do direito individual em litígio. Precedentes do STJ.
3.A condição de parlamentar estadual, embora revestida de importância inquestionável, não outorga, por si só, prerrogativa de intervenção como assistente litisconsorcial em ações coletivas atinentes a direitos individuais homogêneos.
4.Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ART. 54 DO CPC. POSSIBILIDADE. ART. 94, DO CDC. INTERESSE QUALIFICADO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Ação Coletiva Ordinária, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, admite a intervenção de assistente litisconsorcial, mormente em se tratando de demanda relativa a direitos individuais homogêneos, consoante deflui do artigo 94 do estatuto consumerista.
2.A assistência litisconsorcial, segundo o artigo 54 do Código de Processo Civil, depende da comprovação de que o interveniente é titular do direito individual em litígio. Precedentes do STJ.
3.A condição de parlamentar estadual, embora revestida de importância inquestionável, não outorga, por si só, prerrogativa de intervenção como assistente litisconsorcial em ações coletivas atinentes a direitos individuais homogêneos.
4.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Litisconsórcio e Assistência
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão