TJAM 4001998-54.2017.8.04.0000
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE CREDORES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA.
- Exaurido o prazo de suspensão das execuções e ações contra o recuperando, incabível o pedido de prorrogação, por expresso impedimento do art. 6.º, §4.º da Lei n.º 11.101, de 09.02.2005.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE CREDORES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA.
- Exaurido o prazo de suspensão das execuções e ações contra o recuperando, incabível o pedido de prorrogação, por expresso impedimento do art. 6.º, §4.º da Lei n.º 11.101, de 09.02.2005.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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