TJAM 4001998-93.2013.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE RESPONSABILIDADE (INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA). POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO VICE-PREFEITO DO CARGO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO. PREVISÃO CONSTANTE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA/AM. 1) AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA DE REGÊNCIA (DECRETO-LEI N.º 201/67). 2) REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS EM INFRAÇÕES POLÍTICO- ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF). 3) POSICIONAMENTO DOMINANTE NO STF. SÚMULA 772 DO STF. 4) NULIDADE DO ATO QUE DECRETOU O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO IMPETRANTE. 5) CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE RESPONSABILIDADE (INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA). POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO VICE-PREFEITO DO CARGO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO. PREVISÃO CONSTANTE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA/AM. 1) AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA DE REGÊNCIA (DECRETO-LEI N.º 201/67). 2) REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS EM INFRAÇÕES POLÍTICO- ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF). 3) POSICIONAMENTO DOMINANTE NO STF. SÚMULA 772 DO STF. 4) NULIDADE DO ATO QUE DECRETOU O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO IMPETRANTE. 5) CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Rio Preto da Eva
Comarca
:
Rio Preto da Eva
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