TJAM 4002009-25.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LICITAÇÃO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 47, CPC – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME – CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADOS – ART. 5º, LIV, LV, CF – NULIDADE ABSOLUTA – PRECEDENTES DESTA CORTE – AI 2011.003270-2 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LICITAÇÃO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 47, CPC – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME – CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADOS – ART. 5º, LIV, LV, CF – NULIDADE ABSOLUTA – PRECEDENTES DESTA CORTE – AI 2011.003270-2 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Edital
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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