TJAM 4002019-69.2013.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA ESPECIAL. ARQUIVAMENTO IMOTIVADO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Ao ser prolatada decisão sem processo formal e sem oportunizar à parte interessada direito de manifestação acerca de ato que interfere diretamente sobre seu direito subjetivo, configurado está o cerceamento de defesa. A adoção do instituto da discricionariedade não revoga a aplicação dos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da motivação. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA ESPECIAL. ARQUIVAMENTO IMOTIVADO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Ao ser prolatada decisão sem processo formal e sem oportunizar à parte interessada direito de manifestação acerca de ato que interfere diretamente sobre seu direito subjetivo, configurado está o cerceamento de defesa. A adoção do instituto da discricionariedade não revoga a aplicação dos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da motivação. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Data da Publicação
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Licenças
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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