TJAM 4002024-28.2012.8.04.0000
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DEVERIAM SER ADIMPLIDAS ATÉ A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O BEM PARA FINS RESIDENCIAIS OU LOCATÍCIOS. DANO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, §§ 3º e 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O ARTIGO 84, §§3º e 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DEVERIAM SER ADIMPLIDAS ATÉ A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O BEM PARA FINS RESIDENCIAIS OU LOCATÍCIOS. DANO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, §§ 3º e 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O ARTIGO 84, §§3º e 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/01/2014
Data da Publicação
:
22/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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