TJAM 4002027-75.2015.8.04.0000
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Insurgência do credor fiduciário contra a determinação de citação, após o cumprimento liminar de busca, para pagamento da integralidade da dívida em 5 (cinco dias);
2. Recurso Especial nº 1.418.593/MS do STJ, firmando o entendimento de que o pagamento da integralidade da dívida para purgação da mora deve ser feita no prazo de cinco dias após a execução da liminar, e não do prazo da citação;
3. Decisão reformada;
4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Insurgência do credor fiduciário contra a determinação de citação, após o cumprimento liminar de busca, para pagamento da integralidade da dívida em 5 (cinco dias);
2. Recurso Especial nº 1.418.593/MS do STJ, firmando o entendimento de que o pagamento da integralidade da dívida para purgação da mora deve ser feita no prazo de cinco dias após a execução da liminar, e não do prazo da citação;
3. Decisão reformada;
4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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