TJAM 4002028-89.2017.8.04.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARIDADE DE 80% DA REMUNERAÇÃO COM OS SERVIDORES DA SEFAZ. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N° 16.282/1994. RESSALVADO DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES ANTERIORES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os efeitos da paridade remuneratória prevista pelo Decreto Estadual nº 16.282/94 devem ser mantidos. (Precedentes RE 655645/AM)
É inequívoco o direito à paridade, por estar resguardado e por ter sido adquirido pelos servidores antes da edição da Emenda Constitucional nº 19/1998.
Se torna primordial destacar que a ação rescisória não é instrumento adequado à reavaliação do conjunto probatório produzido pela parte e já analisado pelo órgão judicante, por não fazer as vezes de recurso.
Improcedência da ação que se impõe.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARIDADE DE 80% DA REMUNERAÇÃO COM OS SERVIDORES DA SEFAZ. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N° 16.282/1994. RESSALVADO DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES ANTERIORES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os efeitos da paridade remuneratória prevista pelo Decreto Estadual nº 16.282/94 devem ser mantidos. (Precedentes RE 655645/AM)
É inequívoco o direito à paridade, por estar resguardado e por ter sido adquirido pelos servidores antes da edição da Emenda Constitucional nº 19/1998.
Se torna primordial destacar que a ação rescisória não é instrumento adequado à reavaliação do conjunto probatório produzido pela parte e já analisado pelo órgão judicante, por não fazer as vezes de recurso.
Improcedência da ação que se impõe.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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