TJAM 4002032-05.2012.8.04.0000
Ementa:
PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO – ART. 649, IV DO CPC – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
Ementa
PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO – ART. 649, IV DO CPC – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento
:
01/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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