TJAM 4002035-57.2012.8.04.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AMAZONPREV. MODIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA DE DIREITO PÚBLICO. ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2011 PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/2011 POSTERIOR À DECISÃO RECORRIDA. INTERVENÇÃO DO ESTADO AMAZONAS. ADMISSIBILIDADE SEM NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES POSTERIORES À SENTENÇA CONCESSIVA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM ANTERIORMENTE PERCEBIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AMAZONPREV. MODIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA DE DIREITO PÚBLICO. ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2011 PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/2011 POSTERIOR À DECISÃO RECORRIDA. INTERVENÇÃO DO ESTADO AMAZONAS. ADMISSIBILIDADE SEM NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES POSTERIORES À SENTENÇA CONCESSIVA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM ANTERIORMENTE PERCEBIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão